{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58519,"origem":"stj","sha256_origem":"75d0006de592b5d2aaa50b9a21d0907074bbdf521a3eb06bfb332630f2fef5d8","registro_original":{"id_fonte":"000873083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804742","numero_registro":"202003289440","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.\nCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"em se tratando de\ndiscussão que concerne a direitos pessoais, a competência para\nprocessar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigações em\ncomento derivem de negócio jurídico sobre bem imóvel\" (REsp n.\n1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).\n2. É pacífico nesta Corte que \"não se determina a reunião de\nprocessos por conexão se um deles já foi julgado. Incidência da\nSúmula n. 235/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.086.826/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023).\n3. \"O documento novo que permite o manejo da ação rescisória com\nfundamento no art. 485, VIII, do CPC, é aquele existente à época da\ndecisão rescindenda e era ignorado pelo autor ou do qual não pode\nfazer uso de forma a assegurar a procedência do pronunciamento\njudicial\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.139/SC, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023,\nDJe de 24/8/2023).\n4. \"A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má\nvaloração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua\ncomplementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal\"\n(AgInt no AREsp n. 2.317.283/MS, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).\n5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00007 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RELATIVA)\n   STJ - <<REsp 1739994>>-DF\n(CONEXÃO - PROCESSO JÁ JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086826>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2194139>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2340435>>-PA\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VALORAÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317283>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2340435>>-PA\n(DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<REsp 1834036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df671ab2839f13be2c47ceb07720a05e02a7af9e5a7c9ac1f600d04082590465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}