{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58520,"origem":"stj","sha256_origem":"07ca11b0883a4d92241d1289d4f9a96512a658bcce6b04a7c0aad019ac63cd2a","registro_original":{"id_fonte":"000873084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"786232","numero_registro":"201502499100","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO\nCONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM E PELO JUÍZO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO\nART. 535 DO CPC/1973. ARRAS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS\nJUROS MORATÓRIOS. REVISÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL.\nIMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.\nRESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.\n2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n3. Para a a jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita\nno provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade\ncontratual - condicionando a devolução das quantias eventualmente\nadiantadas pelos contratantes - mesmo se ausente requerimento\nexpresso nesse sentido, pois tal providência é inerente ao retorno\ndas partes ao status quo ante e evita o enriquecimento sem causa das\npartes. Precedentes.\n3.1. A Corte local determinou o reembolso aos agravados da quantia\npaga como sinal, pois tal proceder era consectário lógico da\nrescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por culpa dos\nagravantes vendedores, o que, em absoluto, configura julgamento\nextra petita.\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4.1.  A Corte local, com base na interpretação das cláusulas do\ncontrato e no exame do demais elementos probatórios dos autos,\nconstatou a culpa dos agravantes pela rescisão da avença, pois eles\nimpediram que os adquirentes, ora agravados, obtivessem o\nfinanciamento imobiliário necessário à quitação do preço, o que\nensejou a condenação dos alienantes à restituição do sinal.  Não há\ncomo ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem nessa parte sem\nnova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providências vedadas na sede especial,\na teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ARRAS - DEVOLUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1611415>>-PR, <<AgInt no AREsp 1127461>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1133804>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a13faf3329fd810ee2312cbfc434f309346ba4d508fa2955746ec8b7dfee1da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}