{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58521,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6eeebf607aade35976ebd284fc3bc7affd623dfc15a8c1255253d47a7a9d47","registro_original":{"id_fonte":"000873085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008604","numero_registro":"202103381634","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Para a jurisprudência do STJ, \"o interesse em recorrer\nconsubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou\nseja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela\njurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado\ne a utilidade da providência judicial pleiteada\" (AgInt no REsp n.\n1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n2. No caso, a parte agravada teve seu recurso desprovido pela\ndecisão da Presidência do STJ, com a consequente majoração dos\nhonorários advocatícios. Por conseguinte, falta interesse processual\nao agravante para postular a redução da verba honorária, visto que\nnão foi a parte sucumbente do agravo em recurso especial.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE EM RECORRER - ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE-UTILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904351>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884181>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1820444>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acbfaa41968fc27b52456c37b0a14957c93cdf261b790bb57a38e92e40dd81fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}