# Registro público: TST — 00003234920125040292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585235.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c3a2517cc311a35afd9b58f5eb5d7e59f29e3fdb1a39f4b3d7c7a21e822c5ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-06** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gestante | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-27T17:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-11-10T17:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-20T12:34:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-15T13:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-23T10:54:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-03T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-03T12:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-24T11:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-31T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T10:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T18:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T10:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-13T10:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-13T20:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-20T07:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T16:46:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-20T17:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-11T16:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-27T15:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-27T15:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-13T22:20:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-06-18T23:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-06T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2014-09-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-10-15T17:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T12:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-30T09:21:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-29T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1978)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c3a2517cc311a35afd9b58f5eb5d7e59f29e3fdb1a39f4b3d7c7a21e822c5ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-20 trata do assunto oficial «Gestante»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:37:57\.353000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140113222056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c3a2517cc311a35afd9b58f5eb5d7e59f29e3fdb1a39f4b3d7c7a21e822c5ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00003234920125040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996992/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1978, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00008222720125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1978, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012998720115040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1978
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00531000820095050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742422/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1978, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TST — 00000397620155060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478407/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1978, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRT4 — 00012833920125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1978
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRO — 70056562220178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1978
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00000426820158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922353/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 1978
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003234920125040292 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Gestante | Terceirização / Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c3a2517cc311a35afd9b58f5eb5d7e59f29e3fdb1a39f4b3d7c7a21e822c5ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c3a2517cc311a35afd9b58f5eb5d7e59f29e3fdb1a39f4b3d7c7a21e822c5ad
- **SHA-256 do comentário:** f309e369fa6e6e4e2c54ac1cf3234d8f02d7d9536cfbd725ab5b6337f33c0760