{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58524,"origem":"stj","sha256_origem":"6bcac42c089d28ca1adc0d4b8fdc56e057e16fee2055e27c7451614e4fb8fea4","registro_original":{"id_fonte":"000873143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400200","numero_registro":"202302221559","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES\nFIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"a\nprescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a\ndiligenciar, se mantém inerte\" (Quarta Turma, AgRg no REsp\n1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de\n14.6.2012).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da\nSúmula.\n4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação\ndo princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em\nrazão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10,\ndo CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021,\npublicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15,\ntodavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida\na referida prescrição. Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par5","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010 ART:00921 PAR:00005\n(ART. 85, § 10 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(DESÍDIA DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1253510>>-MG\n(SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959952>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2378001>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2267037>>-MT\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROLATADA APÓS 26/08/2021 - CUSTAS E\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2366015>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2205672>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5c605d93c7e8dad6073f69011e172c1389cb4becf777e9596f3f933ff1a6e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}