# Registro público: TJAM — 00004093320138045401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f61fe0138618e21f3deb0dca1e86bedfc4cd91c1bc21a4f375b0dcebc22267d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2017-07-23** — Mandado (TPU 106)
> **2017-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-20T08:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2014-12-02T10:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2016-04-28T14:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-06-30T09:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-19T15:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-19T15:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-19T15:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-23T11:01:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-24T19:03:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-07-26T08:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-10-03T13:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-10-19T12:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2019-02-28T13:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2019-04-24T11:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5112", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2013-02-20T10:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2013-11-21T12:40:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2015-03-24T11:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2016-02-26T09:33:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2017-12-07T09:53:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}
- 2019-04-24T11:48:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5114", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-11-21 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:11:19\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110924000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f61fe0138618e21f3deb0dca1e86bedfc4cd91c1bc21a4f375b0dcebc22267d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00010244220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010247120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMT — 00003438520208110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJRR — 08015190420258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161124/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / VARA CÍVEL
- [TJGO — 00200353520098090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** f61fe0138618e21f3deb0dca1e86bedfc4cd91c1bc21a4f375b0dcebc22267d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)