# Registro público: TJRS — 00630519620038210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2fceb7f8308eb98b3ec817f9a5df47eb377fe8675ba7df9ff4b6ea5291d021

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-09-27T04:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-09-27T04:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-09-09T10:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-12T13:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T09:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-20T09:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-22T12:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-19T16:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-21T16:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-30T11:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-06T10:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T10:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T14:16:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-02-10T12:13:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-27T04:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-25T10:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T12:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-10T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T13:30:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-03T10:15:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-13T12:45:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-16T11:16:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-23T12:38:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-07T13:45:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-08T14:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T14:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T15:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T15:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T12:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T10:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T11:57:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-06-20T14:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:39\.010469538Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990624000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f2fceb7f8308eb98b3ec817f9a5df47eb377fe8675ba7df9ff4b6ea5291d021

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00229711420028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00005221120074025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002888119994013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002896320044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00002359620064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002437220174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002923720074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 19ª - Salvador
- [TRF6 — 00002480420114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / Manhuaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2fceb7f8308eb98b3ec817f9a5df47eb377fe8675ba7df9ff4b6ea5291d021
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00630519620038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f2fceb7f8308eb98b3ec817f9a5df47eb377fe8675ba7df9ff4b6ea5291d021
- **SHA-256 do comentário:** 8e0520e4bc1db1f403e5adf53841270e7dac9a76105525b3032b76de628bc9b8