# Registro público: TRT12 — 00001099120215120010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-28** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2021-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-27** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-04-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Abono | Justa Causa/Falta Grave | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-04T10:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-03-08T14:16:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-03-15T16:33:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-03-26T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-03-26T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-03-27T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-03-27T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-03-31T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-09T08:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-27T13:27:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-27T13:27:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-28T12:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-05-04T10:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-03-08T14:16:42.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-27T13:27:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80357", "nome": "CEJUSC-JT/Brusque"}}
- 2021-04-28T12:25:30.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2021-10-11T14:40:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-15 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T12:47:47\.419000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210304100811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01926001820065070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13832, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242760620215240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860200/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13832, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT9 — 00000798520205090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT3 — 00001783820125030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT23 — 00001885920215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT11 — 00000020220205110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT2 — 00006239020155020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7b01e01bb021fcf29997bf62aae4d1f1a53266d0a60ba7582de46d30e53de527
- **SHA-256 do registro documental:** ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001099120215120010 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Abono Pecuniário | Abono | Justa Causa/Falta Grave | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff2d5b4c7c8805b70874d03781fb606b0dae19dce4d52daab99679db50ea4649
- **SHA-256 do comentário:** 020b16b4b990a18e3385deefa295eed121294eb9046d9b5b369f30299af4c6a1