# Registro público: TJAM — 00000232620188047600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b038a2bd86c64bd8c1991f77004493b0bfe8d8acf401282b45e15ba949928af6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-11** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2018-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T09:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-01-11T14:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-01-23T15:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-05-09T14:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2021-07-13T15:45:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-01-05T10:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-01-11T11:41:21.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}
- 2018-05-09T14:47:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5070", "nome": "VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-11 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:08:57\.031000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b038a2bd86c64bd8c1991f77004493b0bfe8d8acf401282b45e15ba949928af6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000263320228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953635/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08034267220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952355/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPR — 00000265720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948658/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000260820248160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935216/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08030439420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952027/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08033998920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950078/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000232620188047600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b038a2bd86c64bd8c1991f77004493b0bfe8d8acf401282b45e15ba949928af6
- **SHA-256 do comentário:** 07d3b446dffb0f4edb3d4506e3f83e5901c0a31b7fcd3060fe03fb5a6248a6d4