# Registro público: TJAM — 02000865920248040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6254380c0a1b2bc480213e4c014e9612476ce63ee250f7b31baf7e9b2334ed63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-02** — Documento (TPU 581) > **2024-03-02** — Documento (TPU 581) > **2024-03-02** — Documento (TPU 581) > **2024-02-01** — Petição (TPU 85) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despejo para Uso Próprio ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-10T10:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-10T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-11T09:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-13T03:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-24T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-25T12:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-29T10:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-02-01T15:33:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-02T09:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-02T09:25:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-02T09:38:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-13T16:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-15T03:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-09T18:37:58.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-01-10T10:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-10T11:51:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-23T12:52:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-01-23T13:37:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-12T14:32:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-12T14:44:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-13T16:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6254380c0a1b2bc480213e4c014e9612476ce63ee250f7b31baf7e9b2334ed63.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despejo para Uso Próprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-09 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T00:13:23\.540000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240109181247 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6254380c0a1b2bc480213e4c014e9612476ce63ee250f7b31baf7e9b2334ed63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02395414120188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557835/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9610 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 07019189020128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898157/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - [TJAL — 07021079420228020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944539/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9610 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Foro de Maceió - 1 º Juizado Especial Cível da Capital - [TJAM — 02071563020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282174/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9610 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPI — 00002655520158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9610 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO - [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 9610 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJCE — 01632510420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02878304320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 6254380c0a1b2bc480213e4c014e9612476ce63ee250f7b31baf7e9b2334ed63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02000865920248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Despejo para Uso Próprio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6254380c0a1b2bc480213e4c014e9612476ce63ee250f7b31baf7e9b2334ed63 - **SHA-256 do comentário:** 84f90a9347f9dd0d63ca238e4ff43d745ab85fe1f315c86c5ca93e5443b16671