{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58537,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb536718d02ddf547d7ca8ee5445cf40919c01a3346fa5d4fbf7f6782abbc57","registro_original":{"id_fonte":"000873245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331324","numero_registro":"202301003920","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL.  PRECEDENTES. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O art. 1.642, I, do CC/2002 autoriza o marido ou a mulher,\nindependentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos\nos atos de disposição e de administração necessários ao desempenho\nde sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis.\nContudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao\ncônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a\nnulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.\n2. A melhor interpretação é aquela que mantém a exigência geral de\noutorga conjugal para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o\nfiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário,\nconsiderando a necessidade de proteção da segurança econômica\nfamiliar.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1642"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01642 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIANÇA - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE)\n   STJ - <<REsp 1038774>>-RS, <<REsp 1351058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f26b87a62660a39a1cef7be7925a5c8035fc54f201d34156659f3c4aac1575eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}