# Registro público: TJPA — 00004168020118140045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4a4560bc973aaa88553d887af69b55e94be4b0861c76af27224e2192cf7b6df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-14** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-25** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Fundamental e Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-08T13:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2011-02-23T14:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-03-28T13:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2018-01-25T10:12:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-04-16T09:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2011-02-08T13:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2013-11-18T13:57:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-02-23T13:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-03-16T10:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-04-20T12:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-11-01T09:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2017-02-17T11:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2017-08-31T10:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2018-01-25T10:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-04-08T10:12:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-09-09T13:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-09-27T11:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-04-05T16:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2011-02-23T14:01:53.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-03-08T15:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2016-09-20T15:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2017-07-20T12:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-09-14T13:27:09.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-01-22T09:22:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-01-22T09:25:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-01-22T09:31:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-01-22T09:31:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-14 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Ensino Fundamental e Médio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T11:34:31\.919000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110208130612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4a4560bc973aaa88553d887af69b55e94be4b0861c76af27224e2192cf7b6df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004017420128150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPA — 00003570520128140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368877/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TRF1 — 00001333420164014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997993/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 02ª - Teresina
- [TJCE — 00000046820188060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653861/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
- [TJDFT — 00026883720178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722113/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJDFT — 00026381120178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJAM — 40003342220168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449231/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 40000984120148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404487/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71ce4bec33479d9ae5afc6175d97a36a47893321f8ba2347526f25aae2b7ceb4
- **SHA-256 do registro documental:** e4a4560bc973aaa88553d887af69b55e94be4b0861c76af27224e2192cf7b6df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e4a4560bc973aaa88553d887af69b55e94be4b0861c76af27224e2192cf7b6df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004168020118140045 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Ensino Fundamental e Médio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e4a4560bc973aaa88553d887af69b55e94be4b0861c76af27224e2192cf7b6df
- **SHA-256 do comentário:** 90d26f7bd6c237e2eb5753a488828506bf82007b6104844c80c73faf085aedb8