{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58540,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c777eace4a7a67e1b283f8e2c66c6d6c0ccdc04f792b6fa4ad307c2dba0d13","registro_original":{"id_fonte":"000873248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491437","numero_registro":"202303809060","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS\nAÇÕES). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DO VPA (VALOR\nPATRIMONIAL DAS AÇÕES). SÚMULA N. 371 DO STJ. DECISÃO EXTRA PETITA.\nNÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Não há interesse recursal quanto ao cálculo do valor das ações.\n3. No caso concreto, a sentença reconheceu o direito à\ncomplementação acionária, mas não especificou o valor patrimonial da\nação a ser empregado. Portanto, é cabível a aplicação da Súmula n.\n372 desta Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:371"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000371"],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA - FORMA DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 636037>>-MG, <<AgRg no REsp 1320118>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ffacf38d188baf0c78ec734ce9b3286b060fdd43bf6a4ade3ec5b64c06ff5ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}