# Registro público: TJRS — 02554215820108210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-23T14:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-19T16:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-20T10:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-17T14:33:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-21T17:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T18:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-28T17:58:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-05-06T14:29:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-08-21T09:26:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-12-11T16:44:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-12-26T19:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-20T08:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-19T12:00:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-11T11:02:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-27T08:56:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-29T01:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-05-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:35:30\.835494859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00028985820128210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Judicial - Arroio Grande
- [TRF3 — 00002650520184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955334/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF6 — 00002339220124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF1 — 00002905520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF6 — 00002384820064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954668/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00002840420184013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00002838920194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF6 — 00002152820174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02554215820108210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15
- **SHA-256 do comentário:** 82726f8ac4e5f34b4d567ce24b8028281965ee94ff0f3bdb325536b44355a6d7