{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58543,"origem":"stj","sha256_origem":"cba94d94553a47a3140ba27b6dd89a0a80d6bb02788bbdfc9ac0287a36bba625","registro_original":{"id_fonte":"000873295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416696","numero_registro":"202302639582","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALHA INDUZIDA. SISTEMA\nELETRÔNICO DE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. ANÁLISE. NÃO\nCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.023 do CPC de 2015).\n2. Para aferição da tempestividade recursal, deve ser levada em\nconsideração falha induzida por informação equivocada prestada por\nsistema eletrônico de tribunal, em consagração aos princípios da\nboa-fé e da confiança.\n3. Resoluções são insuscetíveis de análise, em sede de recurso\nespecial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, ex vi\ndo disposto no art. 105, III, da Carta Magna.\n4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nINFORMAÇÃO EQUIVOCADA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA)\n   STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI, <<AgInt no AREsp 2021034>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984186>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1244288>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cafc0456aa72df0d37cacc43dbae09e8fd5b1f0422330218e160b46c61e51bef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}