{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58544,"origem":"stj","sha256_origem":"ca8026b63a8176e9fe5986e8156f6205fceb4dab2bbdee2fa6d16f3f1248d5bb","registro_original":{"id_fonte":"000873322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036220","numero_registro":"202203436540","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE\nCIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HIGIDEZ OU DA EXIGIBILIDADE.\nÔNUS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.  TEORIA DA\nAPARÊNCIA. VALORAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA FÁTICA. REFORÇO\nARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283\nDO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de\nnota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do\ncrédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a\nprova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar\nos fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos,\nnos termos do art. 373, II, do CPC.\n2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pelo\ntribunal de origem para negar o direito da parte atrai, por\nanalogia, a incidência da Sumula n. 283 do STF.\n3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato\ne do acervo probatório dos autos, que existe cláusula com outorga de\npoderes de uso de firma para representar a sociedade e realizar\noperações estranhas ao objeto da sociedade empresarial, inclusive de\nnatureza cambial, revisar referida conclusão encontra óbice nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. A incidência de óbices à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impede a análise no tocante à alínea c,\ntornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\nreferente ao mesmo dispositivo de lei apontado como violado e sobre\na tese jurídica defendida.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8521df1b86b6af13fd2c5ddf060e42acee3b4c3f4c039ddfffbc7899279e9951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}