# Registro público: TRE-DF — 06000192820256070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 17
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 541e926772cf07d282c1e4d0c04325ef87f6e3154be4aaf68db2956c8006fc9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-18
- **Último ato com data válida:** 2025-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-18T02:10:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-18T02:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-18T10:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-19T15:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-19T15:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-18T02:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-19T15:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-19T15:41:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-19T15:50:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541e926772cf07d282c1e4d0c04325ef87f6e3154be4aaf68db2956c8006fc9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T00:48:24\.292000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251118021006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 541e926772cf07d282c1e4d0c04325ef87f6e3154be4aaf68db2956c8006fc9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000208820266070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297779/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 013\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-MG — 06000189420226130174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107908/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- [TRE-PA — 06000157420266140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107924/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 012ª ZONA ELEITORAL DE CAMETÁ PA
- [TRE-DF — 06000055520226070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294800/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / CE 15
- [TRE-DF — 06000469220216070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / CE 3
- [TRE-RJ — 06001143220236190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107509/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000334720266260211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106194/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA
- [TRE-SP — 06000331720236260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106085/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 352 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000192820256070017 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CE 17”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541e926772cf07d282c1e4d0c04325ef87f6e3154be4aaf68db2956c8006fc9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 541e926772cf07d282c1e4d0c04325ef87f6e3154be4aaf68db2956c8006fc9d
- **SHA-256 do comentário:** 5a8fa936931b28082b4ba4f05f65ff03e615dec4490ab56fbe23abadf9ee6ff4