# Registro público: TJMG — 50411275220228130702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis | Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-14T13:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-08-19T16:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-08-19T16:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-08-22T10:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-10-06T17:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-10-11T15:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-11-07T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-11-21T15:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-11-23T10:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-12-14T09:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-01-16T14:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-02-01T10:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-03-01T15:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-03-06T14:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-03-16T09:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-03-16T14:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-03-17T13:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2022-11-21T15:21:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-01-31T00:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-04-21T00:57:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-04-21T00:57:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-04-21T00:57:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2023-05-10T16:58:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5423", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11935)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T18:59:31\.815000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220814131929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50010699620228130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644739/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / Vara Única da comarca de Três Marias
- [TJPI — 00002387320148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJSE — 00257458420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704000/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 50011557620228130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628817/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / Vara Única da comarca de Eugenópolis
- [TJMG — 50036024420228130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552972/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Salinas
- [TJSE — 00010434720158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703291/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / MACAMBIRA
- [TJCE — 00104865320248060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672259/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJSE — 00173685620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592197/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b
- **SHA-256 do registro documental:** 68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** 68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50411275220228130702 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis | Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68daf4d63d5381bf8565793a100888e07fd39692e50f3ac7910f5a96704c7a5f
- **SHA-256 do comentário:** d27f9e8565c6725f75249f87bb9b9639553c2449ea4695c376e50598c448fb3e