{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58549,"origem":"stj","sha256_origem":"072eace6966c819165f081c95c7e897d1f1e7553859cc3c910a08c68eb85e688","registro_original":{"id_fonte":"000873327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1517880","numero_registro":"201500420836","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA PARA EMISSÃO DE CHEQUE DE\nVALOR SUPERIOR A R$ 5 MIL. ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É válida a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras\nquando correspondentes ao valor da contraprestação de um serviço\nadquirido pelo consumidor, não se revertendo em lucro para o banco\n(REsp n. 1.339.097/SP).\n2. É abusiva a tarifa exigida do correntista pela emissão de cheques\na serem compensados de valor igual ou superior a R$ 5 mil, pois não\ncorresponde à contraprestação de um serviço especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003919 ANO:2010\n        ART:00002 INC:00001 LET:H\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)","LEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010)"],"jurisprudencia_citada":"(EMISSÃO DE CHEQUES - VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00 - TARIFA\n- ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1339097>>-SP, <<REsp 1208567>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1729440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f77fa01adac58e43051b6ea46cdc1eeb345b4d509763bf231bd66d830c6c8c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}