{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58551,"origem":"stj","sha256_origem":"a7294ea96906e36e1b7d6c4820fdc7589508790e27bf19e4abe04496bec49d1a","registro_original":{"id_fonte":"000873330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495412","numero_registro":"202303265859","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA\nANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO\nCOMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido\nsuficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n2. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, não ter sido comprovada a posse do\nimóvel pelo tempo exigido em lei para a prescrição aquisitiva,\nrevisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n.  7 do STJ.\n3. O não conhecimento de pedido contraposto não enseja o pagamento\nde honorários em favor do autor, por ausência de previsão legal,\nvisto não estar entre as hipóteses descritas no art. 85, § 1º, do\nCPC.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8870383a439f9247c9468c527df5d6403477d56e9482ba8a808c4083fcfd9399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}