{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58552,"origem":"stj","sha256_origem":"a0cd8f05288c96d6508c757f2b5ad0c994bb2d5b5a6b1322a8bc480f420025c2","registro_original":{"id_fonte":"000873331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1607866","numero_registro":"201903191220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS\nDEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL.\nTRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE\nORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE\nELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE\nELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nNEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE\nIPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte\nrecorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado,\nlimitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não\nguardam correlação como decidido nos autos.\n2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde elementos fático-probatórios dos autos.\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência\ndo dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida\nem cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.\nPrecedente.\n5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título\nde danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou\nexorbitante, fora dos padrões de razoabilidade.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE\nIPSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2322827>>-MS\n(DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943532>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2158472>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1926096>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22a6af9e1dcca2dfe7e99f7ef8cc37804ec67b3ddc0c3f13d2522197e2493e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}