{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58553,"origem":"stj","sha256_origem":"e8fede6b7a872862a6092f33aa4dc6905c142634a416cdaea30466727c90dc7d","registro_original":{"id_fonte":"000873332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"288","numero_registro":"202304494571","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nPREMILIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM E\nILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE DOCUMENTOS QUE\nAUTORIZARAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE\nDE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO DAS TUTELAS DE\nURGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL\nA QUE SE PRETENDE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância\nespecial ante a falta de prequestionamento da matéria.\n2. \"A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do\npericulum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses\nrequisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da\nimpossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela\nprovisória de urgência\" (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n23/2/2022\n3. A falta de documentos indispensáveis à análise da controvérsia\ninviabilizam o juízo de valor acerca da probabilidade de êxito do\nrecurso a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bc75d0156510c216519119df13242049efc8b41ef1533bf30b4db6aad975056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}