# Registro público: STJ — 1295169

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-20
- **Publicação:** 2024-05-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58554.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df83bd7982cc1cebbfd0149fcc89eee68b5659389281d0f87a9501dcc82e7dfc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESLIGAMENTO E RESGATE. SÚMULA N. 289 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A incidência de correção monetária plena limita-se à hipótese de
desligamento e resgate de plano de previdência privada, não sendo
aplicável às de migração entre planos, nos termos do entendimento
fixado no REsp n. 1.551.488/MS, a saber: "1.1. Em caso de migração
de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o
pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com
aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação
para migração de plano de benefícios, em observância à regra da
indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a
anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina
todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante".
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESLIGAMENTO E RESGATE. SÚMULA N. 289 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A incidência de correção monetária plena limita-se à hipótese de
desligamento e resgate de plano de previdência privada, não sendo
aplicável às de migração entre planos, nos termos do entendimento
fixado no REsp n. 1.551.488/MS, a saber: "1.1. Em caso de migração
de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o
pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com
aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação
para migração de plano de benefícios, em observância à regra da
indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a
anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina
todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante".
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RESERVA DE POUPANÇA - RESTITUIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 511
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - REVISÃO DA RESERVA DE
POUPANÇA OU DO BENEFÍCIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(SÚMULA 289/STJ - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO E
RESGATE - MIGRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716269>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1873895>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778940>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:289

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.