# Registro público: STJ — 00005106920038160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-14
- **Último ato com data válida:** 2019-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T12:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-08-24T13:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T14:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-04T15:07:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-08T15:51:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-08T15:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-09T16:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-11T19:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-19T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-21T13:51:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-11T10:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T08:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T11:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T20:03:41.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-10-04T05:07:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-09T14:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T15:35:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-19T06:48:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T16:24:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-28T17:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-06T05:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T10:31:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-11T10:31:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-03T19:20:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-09T09:25:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-09T09:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-16T19:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-04T18:11:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-05T19:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-11T09:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-11T09:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:12\.571562032Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05524523520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005336220078160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042503/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJMG — 05675985120138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04161098420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041309/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005081720098050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857472/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00002145920218260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929711/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJAC — 00088492920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042814/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Cruzeiro do Sul
- [TJRR — 08039273120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** 79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005106920038160104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79017168e5356dd163170a0b480ed961a084c72beb09ed5a5b405ef26cff064c
- **SHA-256 do comentário:** ee93b69c06f0c782b926b75cef37152c655bc2c930be09a8f367ed0a95c82b23