# Registro público: TRE-SC — 06000709720226240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fd7906ddcdca67272a7a5d232325e30169519f1f37a74a77feb8ec61b560761

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-19
- **Último ato com data válida:** 2022-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-19T11:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T17:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T16:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T17:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T18:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T01:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T01:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-04T18:12:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T11:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T11:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T17:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T17:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T13:36:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T14:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T14:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T14:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T03:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-04T18:13:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-04T18:13:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14610", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fd7906ddcdca67272a7a5d232325e30169519f1f37a74a77feb8ec61b560761.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-04 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:33:17\.413000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220819114144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fd7906ddcdca67272a7a5d232325e30169519f1f37a74a77feb8ec61b560761

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000758420236240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000736/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000613020256090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000703/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SC — 06000452120236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144537/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000258820246240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286885/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000656020266050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000154/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000659420236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000009/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000528720236160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999621/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 65 ª zona eleitoral-Porecatu
- [TRE-PA — 06000141520246140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999576/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000709720226240008 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fd7906ddcdca67272a7a5d232325e30169519f1f37a74a77feb8ec61b560761.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fd7906ddcdca67272a7a5d232325e30169519f1f37a74a77feb8ec61b560761
- **SHA-256 do comentário:** ac5299dd5757f697d226896fd02d35cc041dc0aad84a97888c7226ba0738884c