{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58559,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5e4f95080f2be6f83bc8cab994527ea91b44a484cf58d383bb71e99853a3db","registro_original":{"id_fonte":"000873338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357073","numero_registro":"202301599410","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO\nDEMANDADO.\n1. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou\ncomprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque\nprescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória,\ndiscuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório\ne o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos,\nmodificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n2.  Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do\nônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1820169>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 860470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20642fd16347d80cc320b50adbc3cb7b5854ee1266fb81d48f58aca3f109fe54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}