{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58560,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b22a559625f7aabf64940feeb06a3ff9425abdd33fdfd466cd4e3d9e11cc9d","registro_original":{"id_fonte":"000873339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855134","numero_registro":"202100722295","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA\nPARTE EXECUTADA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das\nrazões recursais, da ocorrência de suspensão do expediente forense\nou de recesso não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do\nprazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.\nPrecedentes.\n1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou\nsuspensão do expediente forense deve ser feita pela parte\ninteressada por meio de documento idôneo, providência não atendida\nna hipótese. Precedentes.\n2. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas\napenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15\nexiste em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser\nsimples para os recursos posteriores. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1765698>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1758213>>-MA\n(LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES DISTINTOS - APENAS UM RECORRENTE -\nPRAZO SIMPLES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1421673>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1609459>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1299313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6cd1e3a76b759d47b7e29f892426d57f72ff7b69aa8e022c8a5da374c111345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}