{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58561,"origem":"stj","sha256_origem":"2c1e053745e4ea04343e52f6bae49542db635170ad266a226abf0a1c64ba451f","registro_original":{"id_fonte":"000873340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400403","numero_registro":"202302287551","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE\nNULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC,\nem relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto\nnão suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de\ndeclaração.\n2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de\ncerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de\nprovas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Conforme o entendimento do STJ, \"preclui o direito à prova se a\nparte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se\nmanifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido\nde produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte\nsilencia na fase de especificação\" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe\n22/06/2016). Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -\nMAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834420>>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVA - PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1737707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f97c309b84ceb01e379f6b911d25d3ba12f92b3370b1fcd1c09055919419622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}