{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58562,"origem":"stj","sha256_origem":"185dd15f2774326b4225f7d2542cec506575180ac07a37987624155edc5b14ae","registro_original":{"id_fonte":"000873341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464831","numero_registro":"202303029040","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto o Tribunal\na quo fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais\no agravo de instrumento não foi conhecido.\n2. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 521 e\n526 do Código Civil pelo Tribunal de origem impede o acesso à\ninstância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do\nSTJ.\n3. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que \"não\nconfigura contradição afirmar a falta de prequestionamento e\nafastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se\nencontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a\ncausa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois\na tal não está obrigado\" (AgRg no AREsp 524.768/SP, Relator o\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe\n15/08/2014).\n4. Também é inviável o conhecimento do recurso com fundamento na\ndivergência jurisprudencial, pois mesmo nas hipóteses de recurso\nespecial interposto com fulcro na alínea c do inciso III do art. 105\nda Constituição Federal, é imprescindível o prequestionamento da\nmatéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1294929>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1161758>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\nDO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 524768>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1612607>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1308881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58f117ce06de157a5c8c2151007344a02d62a432f6391e3afe479b87f944b0ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}