{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58563,"origem":"stj","sha256_origem":"ca8167191595c5611ea418c3de90edd67832932cd35166bdc2bc25f18275930c","registro_original":{"id_fonte":"000873342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484237","numero_registro":"202303719490","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\na controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi\napreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. \"Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por\npescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais\najuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do\ndemandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos\ndifusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação\nindividual está em consonância com a jurisprudência do STJ\" (AgInt\nno AREsp 2.147.252/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n2.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de\nprejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo,\ninterrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão\nindividual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n3. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória\ne ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2147252>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2305113>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1878630>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1671648>>-CE\n(AÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO COLETIVA - MESMO OBJETO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1647505>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f97289de969aa463cd5b94d0c0c37a07f2f035e283f847bbf09a12aa49ec329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}