{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58565,"origem":"stj","sha256_origem":"2d3aff2acc9b37cfe699ade0a158bf9149901d367afa8c45291a49fadb38fbe6","registro_original":{"id_fonte":"000873346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506146","numero_registro":"202304009090","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nCONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE\nNÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a\ndecisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto\nno art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não\ninterrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso\nespecial, por serem manifestamente incabíveis.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante\nde pagamento ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou\no preparo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL - INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2074357>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1933149>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799956>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1370396>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f582d32b1dc495832f29bdc9c0945f732cd8e1f9dc45cb171b5981e82d3e463b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}