{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58566,"origem":"stj","sha256_origem":"6098da1d70bc401cf46d78a59ddc844619bd294ca21079cfd1d1c161b407eac9","registro_original":{"id_fonte":"000873347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no PSusOr no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418174","numero_registro":"202001448190","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A\nRETIRADA DO PLENÁRIO VIRTUAL - ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE MANTEVE\nPRONUNCIAMENTO SINGULAR.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, inciso II, do RISTJ,\nque previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao\njulgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo\nsomente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado\ndeliberar nesse sentido.\n1.1. O art. 184-B, §1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no\nâmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de\nsustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a\njulgamento em plenário eletrônico. Dessa forma, cumprida a exigência\ndo art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistiam motivos, no caso\nconcreto, que autorizassem a retirada da sessão virtual.\n2. Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido\npor órgão colegiado do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001 ART:00259\n(ART. 184-D, PARÁGRAFO ÚNICO, II, REVOGADO PELA EMENDA REGIMENTAL\n41/2022 E ART. 184-B, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL\n41/2022)","LEG:FED LEI:008609 ANO:1994\n        ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED EMR:000041 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40162>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2061869>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1826746>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"637e40bdbcea6fa978c42b830ca13cfaa5a7b6ae0e959bbebd5454938924f1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}