{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58568,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2934246398ac29faddea90e306640ecce55597243b3dc11ce0da39025181d1","registro_original":{"id_fonte":"000873349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486147","numero_registro":"202303490270","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO\n1. Não subsiste a alegada incidência do óbice da Súmula 115/STJ,\nutilizado pela Presidência desta Corte para não conhecer do apelo,\nna medida em que há procuração nos autos que confere poderes ao\nsignatário do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão\nem comento, com a consequente análise, de plano, do recurso\nespecial.\n2. O Tribunal local, à luz das particularidades da causa, consignou\nque o acordo firmado no bojo de ação judicial deveria ser anulado,\nem razão da identificação de diversos vícios procedimentais, bem\ncomo da constatação de que a transação foi entabulada com a\nfinalidade de frustrar o pagamento devido ao ora agravado. Derruir\ntais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória, a\natrair o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno de fls. 302-306, e-STJ, provido para reconsiderar\na decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial. Prejudicado, por conseguinte, o\nagravo interno de fls. 339-345, e-STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab8f79aa572d9a5d41441c4f1c3133a5da16c9a95f0d637229c5571cc3150a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}