{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58571,"origem":"stj","sha256_origem":"3a96f8c69e2cdb1a8e3e69e9587d9cdf9e02f7d4732cb924049497a4ac6c61c8","registro_original":{"id_fonte":"000873352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495889","numero_registro":"202303535868","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em\nmomento posterior à interposição do recurso especial não são\npassíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida\nem virtude da preclusão consumativa.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, \"a\nteoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física\nou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou\ndestinatário final do produto, apresenta-se em estado de\nvulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação\ndas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor\" (AgInt no\nAREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia,\ndecidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento\nna teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a\nvulnerabilidade técnica dos autores. Nesse contexto, rediscutir a\nexistência, ou não, de vulnerabilidade técnica da empresa agravada\ndemandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o\nque esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso\nlastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO - VULNERABILIDADE -\nINCIDÊNCIA DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1856105>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1536569>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1212302>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbc057cff6729e133c1334a8dc6b8632ef5af6e4d5e74499130729ff41738cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}