{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58573,"origem":"stj","sha256_origem":"82a6f9bf2606b6cb4bdc57f8d45aeb2d3596e4edfafa4c00758da8d330b12169","registro_original":{"id_fonte":"000873386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759571","numero_registro":"202002388240","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO À\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. CONDICIONAMENTO DESTA. BASE DE\nCÁLCULO. AMBAS AS VERBAS. DECISÃO MANTIDA.\n1. O título executivo, quanto aos honorários advocatícios,\nestabeleceu que incidiriam sobre a condenação. Segundo o acórdão, a\ncondenação envolve obrigação de pagar os danos morais e \"fazer\"\n(responsabilizar-se pelo débito hospitalar do ato cirúrgico de\ncolocação de \"stents\").\n2. No julgamento dos embargos declaratórios, a segunda obrigação da\nUnimed foi condicionada, ou seja, somente deveria efetuar o\npagamento, caso o débito fosse cobrado do autor.\n3. Apesar disso, interpretando o dispositivo e a fundamentação do\nacórdão que deu origem ao título judicial, verifica-se que ambas as\nobrigações compõem a condenação para fins da base de cálculo dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais.\n4. Em casos semelhantes, mas na fase de conhecimento, a\njurisprudência desta Corte definiu que, nas \"sentenças que\nreconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao\nrecebimento de indenização por danos morais, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento\nde quantia certa e à obrigação de fazer\" (EAREsp n. 198.124/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 27/4/2022, DJe de 11/5/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2219506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bea0599a410fb3632fd2eae148e22158b3f1edd7fbac70a3e730682d4b12f0c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}