# Registro público: TRE-CE — 06001622520216060004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3af247f046ba92ca92fa714e227c369d773bd35844d97f2affe1d684048b708

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-30T11:19:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-09-30T11:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-09-30T13:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-10-06T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-11-04T11:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-11-10T16:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2022-03-17T12:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-09-30T11:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-09-30T12:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-09-30T13:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-10-06T16:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-11-04T11:40:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2021-11-10T16:47:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2022-03-17T17:00:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2022-03-29T11:40:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2022-03-29T11:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:09:38\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210930111933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3af247f046ba92ca92fa714e227c369d773bd35844d97f2affe1d684048b708

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000355320226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558006/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-CE — 06001591920216060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853236/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000601120256090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952528/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-CE — 06000874320216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255767/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000590420256090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000314720246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945134/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-PA — 06000120820226140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940234/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-SP — 06000311120206260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871653/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001622520216060004 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3af247f046ba92ca92fa714e227c369d773bd35844d97f2affe1d684048b708
- **SHA-256 do comentário:** b00476415d02b7829cc5144f2bfe4cb3431a3b3cb0850ba089722132a1cb899b