# Registro público: TRF2 — 00018686120184025053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe427a07e1975f27cf1f7239577a07f37e9846b087fa7354637cabd4b25368f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Instituições Financeiras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-29T16:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-03T14:03:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)
- [Outros processos do assunto TPU 10174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Instituições Financeiras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:23:37\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200629163101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe427a07e1975f27cf1f7239577a07f37e9846b087fa7354637cabd4b25368f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00018686120184025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10174, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50024139720214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750929/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF5 — 05000673120094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404486/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10174
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00939817820164025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290942/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF3 — 00013111220174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279251/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002514220084013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00000382619824013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521326/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 1ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002052320134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393115/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 01ª Divinópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 24 do STJ: Instituições financeiras](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-24/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 24, o STJ fixou a seguinte tese: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** financeiras, instituicoes
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f94522d276b061f37657aae00012955efd255377e501b0a70291b19c2f9db2c
- **SHA-256 do registro documental:** fe427a07e1975f27cf1f7239577a07f37e9846b087fa7354637cabd4b25368f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-24%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018686120184025053 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Instituições Financeiras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2020-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fe427a07e1975f27cf1f7239577a07f37e9846b087fa7354637cabd4b25368f2
- **SHA-256 do comentário:** 7b0f1a9f344682b3dc82c548aeed55a2f2c969ade5dc640a48c80bafaed00a30