# Registro público: TJSE — 00012297020158250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585782.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b25a2ea6ab8f0bb72ab07b4dc17adc2fe937f8f25d7736cb9bf1ebdf80f5f7a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02 - **Último ato com data válida:** 2018-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-15** — Documento (TPU 581) > **2018-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-24** — Documento (TPU 581) > **2018-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-01** — Documento (TPU 581) > **2018-02-28** — Petição (TPU 85) > **2018-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça | Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-28T15:00:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-05T16:07:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-06-06T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-01T09:57:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-05-29T15:26:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-25T14:30:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-17T14:57:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-05-17T09:26:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-04-28T10:02:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2017-04-12T15:45:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-04T13:32:43.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-07-06T11:13:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-05-13T11:30:23.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-04-26T18:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T02:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-17T01:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T14:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-24T11:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T11:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T05:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T12:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-21T09:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T17:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T17:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-13T10:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T11:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T19:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T19:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T12:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-15T12:10:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-25T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-24T14:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-24T14:13:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-01T11:21:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-06T14:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-06T10:15:47.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2017-07-24T11:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-20T13:59:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-10T10:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-27T19:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585782.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b25a2ea6ab8f0bb72ab07b4dc17adc2fe937f8f25d7736cb9bf1ebdf80f5f7a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-05-13 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-28 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-17 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-01 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-05 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:12:21\.637000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151202120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b25a2ea6ab8f0bb72ab07b4dc17adc2fe937f8f25d7736cb9bf1ebdf80f5f7a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014376520148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJES — 00002053320158080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Única - [TJAP — 00065521420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296699/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPI — 00002055520198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012297020158250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b25a2ea6ab8f0bb72ab07b4dc17adc2fe937f8f25d7736cb9bf1ebdf80f5f7a9 - **SHA-256 do comentário:** c828badf19015106ad9d504573dd60cf84d7a10cf5b3d80dbb81032ad524d468