{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58580,"origem":"stj","sha256_origem":"c87adf9c257cbba1e7ecac418a8f6358b261f69d195dd019d101ef6b197cf661","registro_original":{"id_fonte":"000873713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752351","numero_registro":"201801664053","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA.\nPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC/73, ART. 835). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A prestação de caução, prevista no artigo 835 do CPC/73, é\nimpositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos\nobjetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se\nausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens\nimóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários\nde advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes.\n2. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das\npeculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução\nquando se conclua, categoricamente, a existência de hipótese de\nefetivo obstáculo ao acesso à jurisdição, situação que não se\nverifica no caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando\nprovimento ao agravo interno de EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED\nSTATES EXIM, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria\nIsabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator,\npor maioria, negar provimento ao agravo interno de EXPORT-IMPORT\nBANK OF THE UNITED STATES EXIM, nos termos do voto do relator. Votou\nvencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista). A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art83_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00083 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00021 ART:00835"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSITIVA - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1017651>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - CAUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034960>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1792974>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69121655d3239d66396871a58a25dd7f04b3135d34ed94d4626b2dd148eea52d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}