{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58583,"origem":"stj","sha256_origem":"d8c9733d2d83f516a3e525f75d31ba36cfb42f54b0c3db6b0f777a3f41a9ab4a","registro_original":{"id_fonte":"000873829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335812","numero_registro":"202301011504","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\nPELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"aplica-se\no prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil\nde 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações\ndo segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de\nsinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no\nâmbito do Sistema Financeiro da Habitação\" (REsp n. 871.983/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n25/4/2012, DJe de 21/5/2012).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3cb60c0243fe4c6fea67a683b30e6b391600f6017c992b9d619c1fb842c08d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}