# Registro público: TJES — 00001849220218080010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- **Classe:** Habilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-05-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-15** — Remessa (TPU 982)
> **2021-03-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T15:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-03-15T15:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-05-17T15:41:04.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-05-17T15:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-03-15T15:15:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-05-05T13:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-05-04T17:03:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-04-05T14:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}
- 2021-05-17T15:40:26.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-17 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:55:59\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210315144815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000302120178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312385/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / CURITIBA - 18ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002661520128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJSE — 00457667120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298919/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPB — 00009120520098150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 2ª Vara Mista de Araruna
- [TJMA — 00002908220148100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJMG — 07692910920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000382420258173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282356/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJSE — 00439503020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276308/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001849220218080010 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação” e “Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 108467d38da064d86afbaaddcd92eab643da0440abb0f17b568e7d24dbf181e0
- **SHA-256 do comentário:** 033c3a65184fe4fb9d42b81315739f3b1f51d50bf47374c3a801f5a7e4ecac99