# Registro público: TJPR — 00099058820238160038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 475098a749887b12dfffe7f80ef9826ab15cc775241122cc9a319f571b9882fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-18T11:12:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-01-26T12:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-01-26T12:25:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-26T12:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-26T17:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-01T17:11:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-02T11:27:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-03-01T10:52:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-30T13:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-03T14:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-15T17:43:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-05-15T18:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-26T12:25:08.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-01-26T12:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-26T16:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-26T17:13:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2023-02-02T11:25:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-24T12:32:16.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-03-31T15:40:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-31T15:40:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-04-03T14:28:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-04-14T00:10:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-15T13:42:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-15T13:42:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-15T13:42:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-15T13:42:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-15T13:42:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-26T00:19:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-19T13:26:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-20T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-20T00:28:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-20T00:28:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-20T00:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-20T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-21T14:55:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-21T14:55:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.211074620Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230126122508 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 475098a749887b12dfffe7f80ef9826ab15cc775241122cc9a319f571b9882fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000213019868160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549793/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000213219758160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546713/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000332219828171020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549725/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI - [TJPR — 00000214320098160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546250/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003776520178110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549034/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR - [TJDFT — 00324480320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548978/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA - [TJAP — 00042061920168030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548751/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPB — 00007411719968150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548425/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 3ª Vara Mista de Patos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 475098a749887b12dfffe7f80ef9826ab15cc775241122cc9a319f571b9882fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 475098a749887b12dfffe7f80ef9826ab15cc775241122cc9a319f571b9882fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)