# Registro público: TJRO — 00040183220208220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24bce5a1c17599f1eaa41eaebaa4b059b77148bbd779e00637b5c9300b494afc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-05-12** — Audiência (TPU 970)
> **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Da Lei de licitações | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-12T13:14:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-24T14:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-27T08:56:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-28T10:26:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-22T10:49:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9899)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-12 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Da Lei de licitações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T19:33:24\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200427085615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24bce5a1c17599f1eaa41eaebaa4b059b77148bbd779e00637b5c9300b494afc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00040114020208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828328/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3533, 9899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001998820208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223580/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPI — 00000868820208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867153/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJRO — 00059375620208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778270/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00005148820198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706791/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00082958220168090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185146/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJPR — 00114719120198160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102963/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TJAM — 10162936020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816523/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040183220208220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Da Lei de licitações | Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 24bce5a1c17599f1eaa41eaebaa4b059b77148bbd779e00637b5c9300b494afc
- **SHA-256 do comentário:** bfcfceb50b0c4b2954a4373ea131a66febea8288ce3a48d8d7bd04b4a4fa8efc