{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58594,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d1fba919e8ab0b0ae13d38c5ed17876b341da54eca7094e458654df8602aaa","registro_original":{"id_fonte":"000873997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108148","numero_registro":"202201129624","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO.\nNENHUM DOCUMENTO JUNTADO. MERA REMISSÃO A ATO NORMATIVO. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 1.003, § 6º,\n\"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\".\n2. Quanto à forma de comprovação de feriado, a jurisprudência do STJ\njá se manifestou no sentido de que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015\nexige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local\nno ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera\nremissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do\nrecurso considerado intempestivo.\n3. A agravante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório\nda suspensão dos prazos processuais, nem sequer página extraída do\nsítio eletrônico do Tribunal de origem, limitando-se a indicar, em\nnota de rodapé, nas razões de seu recurso, o ato normativo que teria\ndisciplinado a suspensão do prazo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(FERIADO LOCAL - NOTA DE RODAPÉ - ATO NORMATIVO - SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS - NÃO JUNTADA AOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1771217>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1796492>>-MS\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO JUDICIAL -\nDISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4d571c8ef91e346e10bdc09af59ffd67fc416b04ea7dc74bb3272a29f1016f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0d1fba919e8ab0b0ae13d38c5ed17876b341da54eca7094e458654df8602aaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}