# Registro público: TJMS — 00002694920268120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T08:15:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-12T08:17:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-12T10:20:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-12T10:20:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T12:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T15:18:10.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-14T17:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-30T13:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-30T13:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-03T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T10:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T16:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-03T13:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:52:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-01T13:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T08:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-12T10:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-13T15:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-13T16:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-14T17:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-02T18:26:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-02T18:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T10:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T10:56:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T10:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T17:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-12T18:53:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T16:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-20T14:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-20T14:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-01 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T12:28:51\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112081538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058020238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311668/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPI — 00002398420198180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862656/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJGO — 00231176120178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859504/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000355920218171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858641/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJAP — 00050001920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858427/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001878820238080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858411/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJAP — 00050743920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856510/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62327990757435fa52cdab746e098cdbd0a04bf1347cb8a78b19c361dae973a
- **SHA-256 do registro documental:** f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9553b7ce3cc16354fc99094a1104af6197ad5ce5decf732b3e273d18f3887b7e
- **SHA-256 do registro documental:** f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002694920268120800 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f62b17b3bfda75ab073004a8debbb30654c7f2bc8fa1c7ce664d9426cb94e916
- **SHA-256 do comentário:** 60fb7a8f5fe478e39ea70124881a4137c3c03e3f464ed2efeb3cb70ea81fbdc5