{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58595,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3de8c6dd150b9cf5963060c89859b6efcf5d08e7d7b9f200c6c1025e936af6","registro_original":{"id_fonte":"000873998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1540046","numero_registro":"201501507943","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nRENÚNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.\nFALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA 115. NÃO CONHECIMENTO.\n1. \"É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,\ndevidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus\nprocuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a\nteor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015\" (AgInt no AREsp 1690469/SP,\nRel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n17/05/2021, DJe 20/05/2021).\n2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado da Súmula 115.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA\nREGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 526856>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1690469>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 143098>>-RJ, <<AgInt no AREsp 906912>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1cebaa5527957426a5b54339de790ecfeed74f7167f9d8081e4428afa746837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}