{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58596,"origem":"stj","sha256_origem":"a13c8e1753560639f6da5363d55e39c43773c3c5b813cd9aedcadfc0b53e56dc","registro_original":{"id_fonte":"000873999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352059","numero_registro":"202301385621","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.\nALEGAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE\nCONHECIMENTO. COISA JULGADA.\n1. \"O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase\nde conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido\ne alcance do comando sentencial mediante integração de seu\ndispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode\nacrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da\ntutela antes prestada\" (AgInt no REsp 1.599.412/BA, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe\nde 24/2/2017).\n2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão\ndas matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à\ncoisa julgada.\n3. Agravo interno a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NO\nTÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 2043417>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954816>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cf89d57a985a1bf7dd030cdfa8473604f7186397048df42086970ed98854bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}