# Registro público: TJAM — 00000204120158042600 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BARCELOS - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92f8e2cff6836197fba2198d6f37f82ac3c5a748917d216d9c4810c9b034ab75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21 - **Último ato com data válida:** 2025-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-21** — Documento (TPU 581) > **2018-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-14** — Documento (TPU 581) > **2017-10-19** — Documento (TPU 581) > **2017-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-03** — Documento (TPU 581) > **2016-02-25** — Documento (TPU 581) > **2015-07-09** — Documento (TPU 581) > **2015-06-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-21T08:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-01-21T08:37:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-01-21T12:08:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-01-21T12:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-01-29T11:44:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-03-20T11:38:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-06-22T09:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-06-22T09:45:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-07-09T12:21:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2016-02-25T12:28:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2016-05-03T09:52:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2017-10-13T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2017-10-19T12:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2018-06-14T16:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2018-06-15T08:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2025-07-21T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2015-01-21T08:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2018-06-14T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2018-06-26T12:40:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2018-06-28T01:48:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92f8e2cff6836197fba2198d6f37f82ac3c5a748917d216d9c4810c9b034ab75.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-29 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T21:27:21\.272000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150121083731 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92f8e2cff6836197fba2198d6f37f82ac3c5a748917d216d9c4810c9b034ab75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000380320198043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311490/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / VARA DA COMARCA DE CODAJÁS - [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJMT — 00004459220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJAM — 00000224920198043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858916/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / VARA DA COMARCA DE CODAJÁS - [TJGO — 00233609720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862955/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMS — 00002699020198120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858542/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / Vara Única - [TJMS — 00002698120188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858259/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 1ª Vara - [TJPA — 00004051820208140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858248/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572 - **SHA-256 do registro documental:** 92f8e2cff6836197fba2198d6f37f82ac3c5a748917d216d9c4810c9b034ab75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000204120158042600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE BARCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92f8e2cff6836197fba2198d6f37f82ac3c5a748917d216d9c4810c9b034ab75 - **SHA-256 do comentário:** 7ea87af1fb12d42155c1edfb724fc8bf2d0140174f9907ce293e4d0fb7fa1647