{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58599,"origem":"stj","sha256_origem":"ae384959852393b00eac09807af2a23c7a91c0019a86f712826785913d211381","registro_original":{"id_fonte":"000874002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357287","numero_registro":"202301451825","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO.\nINDEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.\nDESERÇÃO.\n1. \"A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere\nimplicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte,\nportanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp\n1412710/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n4/5/2020, DJe 11/5/2020)\" (AgInt no REsp n. 1.948.660/RJ, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 30/3/2022).\n2. \"Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula n. 187 do STJ)\" (AgInt no AREsp n.\n2.079.571/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - PEDIDO DE GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO IMPLÍCITO - SANEAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948660>>-RJ\n(PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb229c9e1a25f69c68815306707cd17cb5841ec018e891d8277aa8e9bbf87c0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}