# Registro público: TRT3 — 00001966020135030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 136d178af3511b5fe3d76f867e9483349f2a2477963a1518f2b74713d65b2fb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08 - **Último ato com data válida:** 2022-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859995.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/136d178af3511b5fe3d76f867e9483349f2a2477963a1518f2b74713d65b2fb3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2016-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2021-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2022-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:58\.228904167Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 136d178af3511b5fe3d76f867e9483349f2a2477963a1518f2b74713d65b2fb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001976220135030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT7 — 00000616820165070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT1 — 00100932920145010050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT22 — 00005358720175220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT4 — 00012278920115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 136d178af3511b5fe3d76f867e9483349f2a2477963a1518f2b74713d65b2fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001966020135030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 136d178af3511b5fe3d76f867e9483349f2a2477963a1518f2b74713d65b2fb3 - **SHA-256 do comentário:** d13ddc97980555fc95df79e81189f3f73810d2b662d7f59aef472b3f8444a4d2